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Jurisprudência da Assinatura Apostólica em matéria de contencioso administrativo
 
 

Supremo Tribunal da Assinatura Apostólica
Decretum Congressus de 06.07.1971, Prot. N. 209/70 CA


Autor
Parte demandada
Objeto Pensionis
Publicação Apoll 44 (1971) 625-627
CpR 53 (1972) 181-183
EIC 28 (1972) 314-318
IC 14/28 (1974) 375-377
LE IV, n. 3988
Per 61 (1972) 186-189
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Traduções angl., Digest VII, 560-562
Conteúdo De subsidio caritativo religiosis mulieribus dando, quae e Religione dimittuntur.
Fontes 
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Legenda
 
Cânones do Código de 1983
São assinalados nas fontes todos os cânones referidos na parte in iure e na parte in facto da decisão.
São assinalados em negrito os cânones que constituem o objecto principal da decisão ou sobre os quais a decisão enuncia um princípio de interpretação.
São assinalados em itálico os cânones do Código 1983 que:
- não são referidos no texto da decisão, mas dos quais essa trata;
- correspondem a cânones do Código 1917 de que a decisão, anterior a 1983, trata.

Outras fontes
São assinaladas todas as fontes que são mencionadas na parte in iure e na parte in facto da decisão.
CIC can. 702
[CIC1917] 580 § 2
643 § 1 643 § 2
Máximas
1. Religio nulla adstringitur obligatione ex iustitia ad quid solvendum cuilibet mulieri sodali quae ex ea egrediatur aut ex ea dimittatur.
2. Excluditur quod Religio, et si tantummodo ex caritate, obligatione adstringatur curandi ut religiosa dimissa vel commode vivere queat, vel toto vitae suae tempore – aut ad tempus longum seu indefinitum – necessaria habeat ad honeste vivendum. Nec aliud censendum est etsi agatur de religiosa dimissa quae iam senuerit et viribus sit destituta ac inhabilis ad laborandum.
1. L’istituto non è tenuto da alcun obbligo di giustizia a pagare somme di denaro a una sodale che abbandoni l’istituto o ne sia dimessa.
2. Si esclude che l’istituto, anche solo a motivo di carità, sia tenuto dall’obbligo di fare in modo che la religiosa dimessa possa vivere agiatamente o abbia il necessario per vivere con decoro per tutto il corso della sua vita – o per un tempo lungo o indefinito. Né si deve ritenere diversamente anche se si tratti di una religiosa dimessa che già sia avanzata negli anni e sprovvista delle forze e inabile ad un lavoro.

Autor das máximas (em latim) e da tradução italiana: © G. Paolo Montini