Supremo Tribunal da Assinatura Apostólica
Declaratio de 09.08.1972, Prot. N. 3211/72 CA

Autor	Rev.dus X
Parte demandada	S. Congregatio pro Clericis
Objeto	Remotionis
Publicação	Apoll 45 (1972) 402 Documenta recentiora circa rem matrimonialem et processualem I. II, Romae 1977. 1980, I, nn. 3172-3174 IC 14/28 (1974) 382 LE IV, n. 4079 Per 61 (1972) 695
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Traduções	angl., Digest VIII, 1133-1134
Conteúdo	De termino a quo effectus suspensivi recursus.
Fontes  ? Legenda   Cânones do Código de 1983 São assinalados nas fontes todos os cânones referidos na parte in iure e na parte in facto da decisão. São assinalados em negrito os cânones que constituem o objecto principal da decisão ou sobre os quais a decisão enuncia um princípio de interpretação. São assinalados em itálico os cânones do Código 1983 que: - não são referidos no texto da decisão, mas dos quais essa trata; - correspondem a cânones do Código 1917 de que a decisão, anterior a 1983, trata. Outras fontes São assinaladas todas as fontes que são mencionadas na parte in iure e na parte in facto da decisão.	Normae Speciales artt. 104-107; art. 116
Máximas	1. Effectus suspensivus, si et quatenus debeatur, viget antequam in Congressu decernatur «utrum recursus admittendus sit ad disceptationem, an reiciendus quia manifeste ipse caret fundamento» (art. 116 Normarum Specialium): ad rem sufficit ipsa recursus propositione legitime facta (artt. 104-107 Normarum Specialium). 1. L’effetto sospensivo, se e per quanto previsto, vige prima che nel Congresso si decida «se il ricorso sia da ammettere alla discussione o da respingere perché manchi manifestamente di fondamento» (art. 116 Normae Speciales): allo scopo è sufficiente la semplice presentazione del ricorso legittimamente fatta (artt. 104-107 Normae Speciales).