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Jurisprudência da Assinatura Apostólica em matéria de contencioso administrativo
 
 

Supremo Tribunal da Assinatura Apostólica
Sententia definitiva de 20.10.1973, Prot. N. 410/70 CA


Autor Capitulum X
Parte demandada S. Congregatio pro Clericis
Diocese Romana
Objeto Debitorum
coram Staffa
Publicação Apoll 47 (1974) 354-367
LE V, n. 4231
Per 64 (1975) 280-296
P.V. Pinto, Diritto amministrativo canonico, 409-417
P.V. Pinto, La giustizia amministrativa, 274-285
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Conteúdo Controversia soluta est ad normam art. 107 REU.
Fontes 
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Legenda
 
Cânones do Código de 1983
São assinalados nas fontes todos os cânones referidos na parte in iure e na parte in facto da decisão.
São assinalados em negrito os cânones que constituem o objecto principal da decisão ou sobre os quais a decisão enuncia um princípio de interpretação.
São assinalados em itálico os cânones do Código 1983 que:
- não são referidos no texto da decisão, mas dos quais essa trata;
- correspondem a cânones do Código 1917 de que a decisão, anterior a 1983, trata.

Outras fontes
São assinaladas todas as fontes que são mencionadas na parte in iure e na parte in facto da decisão.
CIC can. 1281 § 3
[CIC1917] 536 § 4; 1527 § 2; 1910;  
REU art. 107
Máximas
1. Etsi administrator limites mandati praetergressus sit, cum inde persona iuridica repraesentata ditior facta sit, applicatur regula iuris iuxta quam qui sentit commodum et onus sentire debet (Reg. 55 in VI°). In causa «debitorum», ex iustitia et aequitate canonica exigi nequit ab administratore ulla restitutio pecuniae, quam constat adhibitam esse in restaurandis aedibus personae iuridicae repraesentatae et in augendis reditibus ipsius.1. Anche se l’amministratore ha superato i limiti del mandato, dal momento che la persona giuridica rappresentata si è arricchita, si applica la regola del diritto secondo la quale chi gode dei vantaggi deve sopportare anche gli oneri (Reg. 55 in VI°). In una causa di «debiti», perciò, non si può esigere per giustizia e equità canonica dall’amministratore alcuna restituzione di denaro, che consta impiegato nel restauro di edifici della persona giuridica rappresentata e nell’incremento dei redditi della medesima.

Autor das máximas (em latim) e da tradução italiana: © G. Paolo Montini