Supremo Tribunal da Assinatura Apostólica
Decretum Congressus de 08.06.1976, Prot. N. 7767/76 CA

Autor	Rev.dus X
Parte demandada	S. Congregatio pro Clericis
Diocese	Placentina
Objeto	Administrationis
Publicação	P.V. Pinto, La giustizia amministrativa, 350-351
Download
Conteúdo	Negotia, quae vi art. 107 REU Signaturae Apostolicae deferri possunt, controversiae naturam prae se ferre debent.
Fontes  ? Legenda   Cânones do Código de 1983 São assinalados nas fontes todos os cânones referidos na parte in iure e na parte in facto da decisão. São assinalados em negrito os cânones que constituem o objecto principal da decisão ou sobre os quais a decisão enuncia um princípio de interpretação. São assinalados em itálico os cânones do Código 1983 que: - não são referidos no texto da decisão, mas dos quais essa trata; - correspondem a cânones do Código 1917 de que a decisão, anterior a 1983, trata. Outras fontes São assinaladas todas as fontes que são mencionadas na parte in iure e na parte in facto da decisão.	REU art. 107
Máximas	1. Ad normam art. 107 Constitutionis Apostolicae Regimini Ecclesiae universae ad Signaturam Apostolicam, quippe quae natura ipsa sua tribunal est ideoque ad contentiones solvendas institutum, tantum controversiae deferri possunt, cuius scilicet obiectum formaliter definitum sit (in casu negotium in statu de quo proprium est muneris vigilandi et moderandi administrationem bonorum ecclesiasticorum, de quo in art. 70 eiusdem Constitutionis Apostolicae). 1. A norma dell’art. 107 della Costituzione Apostolica Regimini Ecclesiae universae alla Segnatura Apostolica, che appunto per natura sua propria è tribunale e quindi istituito per risolvere contese, posso essere deferite soltanto controversie, il cui oggetto cioè sia formalmente definito (nel caso la pratica, nello stato in cui è, è propria dell’ufficio di vigilanza e governo dell’amministrazione dei beni ecclesiastici, di cui all’art. 70 della medesima Costituzione Apostolica).