Supremo Tribunal da Assinatura Apostólica
Decretum Secretarii de 11.03.2013, Prot. N. 47313/12 CA

Autor	Rev.dus X
Parte demandada	Congregatio pro Clericis
Objeto	Sustentationis
Publicação	IE 27 (2015) 114-117; W.L. Daniel, Ministerium Iustitiae II, 223-226
Download
Traduções	angl.: W.L. Daniel, Ministerium Iustitiae II, 223-226; it., IE 27 (2015) 114-117
Conteúdo	Recursus in limine reicitur.
Fontes  ? Legenda   Cânones do Código de 1983 São assinalados nas fontes todos os cânones referidos na parte in iure e na parte in facto da decisão. São assinalados em negrito os cânones que constituem o objecto principal da decisão ou sobre os quais a decisão enuncia um princípio de interpretação. São assinalados em itálico os cânones do Código 1983 que: - não são referidos no texto da decisão, mas dos quais essa trata; - correspondem a cânones do Código 1917 de que a decisão, anterior a 1983, trata. Outras fontes São assinaladas todas as fontes que são mencionadas na parte in iure e na parte in facto da decisão.	CIC cann. 281; 1350 § 1; 1734; 1737 § 2
Máximas	1. Competens Curiae Romanae Dicasterium nullam legem violat, recursum reiciens ob remonstrationem omissam ac recursum hierarchicum terminis elapsis propositum. 2. Ad ius ad sustentationem de quo in can. 1350, § 1 vindicandum, clericus assidue probare debet se inopia laborare. 1. O competente Dicastério da Cúria Romana não viola a lei se rejeitar um recurso porque a reclamação prévia foi omitida e o recurso hierárquico foi apresentado fora do prazo. 2. Para exigir o direito ao sustento previsto no cân. 1350, § 1, o clérigo deve provar em todo o momento a situação de pobreza.   italiano - alemão - francês
Comentários	J. Canosa, «Aspetti dello statuto giuridico dei chierici trattati in due decisioni della Segnatura Apostolica», IE 27 (2015) 117-124