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Jurisprudência da Assinatura Apostólica em matéria de contencioso administrativo
 
 

Supremo Tribunal da Assinatura Apostólica
Decretum Congressus de 27.11.1982, Prot. N. 13954/82 CA


Autor Rev.da X
Parte demandada S. Congregatio pro Religiosis et Institutis Saecularibus
Diocese Romana
Objeto Dimissionis
Publicação ME 108 (1983) 290-291
LE VI, n. 4936
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Conteúdo Recursus non admittitur ad disceptationem.
Notas Cf. etiam prot. n. 10896/79 CA
Fontes 
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Legenda
 
Cânones do Código de 1983
São assinalados nas fontes todos os cânones referidos na parte in iure e na parte in facto da decisão.
São assinalados em negrito os cânones que constituem o objecto principal da decisão ou sobre os quais a decisão enuncia um princípio de interpretação.
São assinalados em itálico os cânones do Código 1983 que:
- não são referidos no texto da decisão, mas dos quais essa trata;
- correspondem a cânones do Código 1917 de que a decisão, anterior a 1983, trata.

Outras fontes
São assinaladas todas as fontes que são mencionadas na parte in iure e na parte in facto da decisão.
CIC cann. 696; 697
Máximas
1. Aliquae perturbationes animi propter continuam contentionem cum Superioribus ob proprias inoboedentias necnon propter exitum negativum recursuum ab eadem interpositorum, et proinde propter necessitatem derelinquendi domum et statum religiosum, considerari nequeunt in ordine ad minuendam responsabilitatem vel imputatibilitatem gravium culparum ad dimissionem quod attinet (in casu nullus Superior dubitavit de responsabilitate Sororis, quae ceterum, extra domum et communitatem, bene fungitur muneribus magistrae in scholis publicis, et disponit de pecunia aliisque bonis).1. Alcuni disturbi dovuti al continuo conflitto con i Superiori per le proprie disobbedienze e per l’esito negativo dei ricorsi da lei stessa proposti, e di seguito per la necessità di lasciare la casa e l’istituto religioso, non possono essere considerate cause attenuanti della responsabilità o dell’imputabilità delle gravi colpe previste per la dimissione (nel caso nessun Superiore ha dubitato della responsabilità della Suora, che peraltro, fuori della casa e della comunità, svolge bene le funzioni di insegnante nelle scuole pubbliche, e dispone bene del denaro e degli altri beni).

Autor das máximas (em latim) e da tradução italiana: © G. Paolo Montini