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Jurisprudência da Assinatura Apostólica em matéria de contencioso administrativo
 
 

Supremo Tribunal da Assinatura Apostólica
Decretum Congressus de 14.06.1983, Prot. N. 13557/81 CA


Autor Rev.dus X
Parte demandada S. Congregatio pro Religiosis et Institutis Saecularibus
Diocese Nemausen.
Objeto Dimissionis
Publicação W.L. Daniel, Ministerium Iustitiae, 107-110
LE VI, n. 4983
G. Lobina, «La motivazione dei decreti amministrativi», ME 108 (1983) 288-289
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Traduções angl., W.L. Daniel, Ministerium Iustitiae, 107-110
Conteúdo Recursus non admittitur ad disceptationem.
Fontes 
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Legenda
 
Cânones do Código de 1983
São assinalados nas fontes todos os cânones referidos na parte in iure e na parte in facto da decisão.
São assinalados em negrito os cânones que constituem o objecto principal da decisão ou sobre os quais a decisão enuncia um princípio de interpretação.
São assinalados em itálico os cânones do Código 1983 que:
- não são referidos no texto da decisão, mas dos quais essa trata;
- correspondem a cânones do Código 1917 de que a decisão, anterior a 1983, trata.

Outras fontes
São assinaladas todas as fontes que são mencionadas na parte in iure e na parte in facto da decisão.
CIC can. 696
Máximas
1. Graves adsunt causae pro dimissione sodalis ob violationem voti paupertatis in dispositione bonorum instituti necnon in acquirendis aedibus et praediis sine consensu Superiorum.1. Ci sono gravi cause per dimettere un sodale a motivo della violazione del voto di povertà nel disporre dei beni dell’istituto e nell’acquisto di case e terreni senza il consenso dei Superiori.

Autor das máximas (em latim) e da tradução italiana: © G. Paolo Montini