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Jurisprudência da Assinatura Apostólica em matéria de contencioso administrativo
 
 

Supremo Tribunal da Assinatura Apostólica
Decretum Congressus de 11.12.1986, Prot. N. 18061/86 CA


Autor Rev.da X
Parte demandada Congregatio pro Religiosis et Institutis Saecularibus
Objeto Exclaustrationis impositae
Publicação W.L. Daniel, Ministerium Iustitiae, 255-260
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Traduções W.L. Daniel, Ministerium Iustitiae, 255-260
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Fontes 
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Legenda
 
Cânones do Código de 1983
São assinalados nas fontes todos os cânones referidos na parte in iure e na parte in facto da decisão.
São assinalados em negrito os cânones que constituem o objecto principal da decisão ou sobre os quais a decisão enuncia um princípio de interpretação.
São assinalados em itálico os cânones do Código 1983 que:
- não são referidos no texto da decisão, mas dos quais essa trata;
- correspondem a cânones do Código 1917 de que a decisão, anterior a 1983, trata.

Outras fontes
São assinaladas todas as fontes que são mencionadas na parte in iure e na parte in facto da decisão.
CIC can. 686 § 3
Máximas
Cf. maximae prot. n. 18061/86 CA – DD.Cf. massime prot. n. 18061/86 CA - DD.

Autor das máximas (em latim) e da tradução italiana: © G. Paolo Montini