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Jurisprudência da Assinatura Apostólica em matéria de contencioso administrativo
 
 

Supremo Tribunal da Assinatura Apostólica
Decretum definitivum de 11.04.1987, Prot. N. 14220/82 CA


Autor Rev.dus X
Parte demandada Congregatio pro Religiosis et Institutis Saecularibus
Diocese Mexicana
Objeto Dimissionis
coram Sabattani
Publicação W.L. Daniel, Ministerium Iustitiae, 91-106
ME 113 (1988) 175-180
P.V. Pinto, Diritto amministrativo canonico, 486-490
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Traduções angl., W.L. Daniel, Ministerium Iustitiae, 91-106
Conteúdo De recursu adversus decretum reiectionis a Congressu latum. Recursus non admittitur ad disceptationem.
Fontes 
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Legenda
 
Cânones do Código de 1983
São assinalados nas fontes todos os cânones referidos na parte in iure e na parte in facto da decisão.
São assinalados em negrito os cânones que constituem o objecto principal da decisão ou sobre os quais a decisão enuncia um princípio de interpretação.
São assinalados em itálico os cânones do Código 1983 que:
- não são referidos no texto da decisão, mas dos quais essa trata;
- correspondem a cânones do Código 1917 de que a decisão, anterior a 1983, trata.

Outras fontes
São assinaladas todas as fontes que são mencionadas na parte in iure e na parte in facto da decisão.
CIC cann. 686 § 3; 703
[CIC1917] 101; 105; 649-653
653 654-668
668 694; 2195 § 1
Máximas
Cf. maximae prot. n. 14220/82 CA - DC.Cf. massime prot. n. 14220/82 CA – DC.

Autor das máximas (em latim) e da tradução italiana: © G. Paolo Montini