Supremo Tribunal da Assinatura Apostólica
Decretum Secretarii de 20.09.2013, Prot. N. 47834/13 CA

Autor	D.na X et ali
Parte demandada	Congregatio pro Clericis
Objeto	Reductionis ecclesiae in usum profanum
Publicação	J 75 (2015) 230; W.L. Daniel, Ministerium Iustitiae II, 709-711
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Traduções	angl.: W.L. Daniel, Ministerium Iustitiae II, 709-711; J 75 (2015) 231
Conteúdo	Recursus peremptus declaratur.
Fontes  ? Legenda   Cânones do Código de 1983 São assinalados nas fontes todos os cânones referidos na parte in iure e na parte in facto da decisão. São assinalados em negrito os cânones que constituem o objecto principal da decisão ou sobre os quais a decisão enuncia um princípio de interpretação. São assinalados em itálico os cânones do Código 1983 que: - não são referidos no texto da decisão, mas dos quais essa trata; - correspondem a cânones do Código 1917 de que a decisão, anterior a 1983, trata. Outras fontes São assinaladas todas as fontes que são mencionadas na parte in iure e na parte in facto da decisão.	LP art. 31 § 1
Máximas	1. Instantia, qua gratuitum patrocinium petitur, considerari nequit nisi probationes exhibeantur de oeconomica condicione. 1. Um pedido de apoio judiciário gratuito não pode ser considerado se não for acompanhado de prova da situação económica do requerente.   italiano - alemão - espanhol - francês
Comentários	W.L. Daniel, «Brief Note on Abatement in limine in a Contentious-Administrative Trial», J 75 (2015) 248-252.