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Jurisprudência da Assinatura Apostólica em matéria de contencioso administrativo
 
 

Supremo Tribunal da Assinatura Apostólica
Decretum Congressus de 26.01.1990, Prot. N. 21024/89 CA


Autor M.J.A. Woltering
Parte demandada Congregatio de Cultu Divino et Disciplina Sacramentorum
Diocese Cincinnaten.
Objeto Renovationis ecclesiae paroecialis
Publicação W.L. Daniel, Ministerium Iustitiae, 461-466
Notitiae 26 (1990) 142-144
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Traduções angl., W.L. Daniel, Ministerium Iustitiae, 461-466
angl., Digest XII, 28-29
angl., RR 1990, 7-8
gall., Proceed 57 (1995) 426-427
it., G. Parise, La giurisprudenza, 364-366
Conteúdo Causa admissa non est ad disceptationem ob defectum legitimationis activae.
Notas Cf. etiam RR 1990, 6-8; Digest XII, 27-29.
Fontes 
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Legenda
 
Cânones do Código de 1983
São assinalados nas fontes todos os cânones referidos na parte in iure e na parte in facto da decisão.
São assinalados em negrito os cânones que constituem o objecto principal da decisão ou sobre os quais a decisão enuncia um princípio de interpretação.
São assinalados em itálico os cânones do Código 1983 que:
- não são referidos no texto da decisão, mas dos quais essa trata;
- correspondem a cânones do Código 1917 de que a decisão, anterior a 1983, trata.

Outras fontes
São assinaladas todas as fontes que são mencionadas na parte in iure e na parte in facto da decisão.
CIC cann. 214; 1216; 1292 § 2; 1295; 1736 § 2
Inter Oecumenici n. 90
Máximas
1. Christifideles legitimatione activa non gaudent recursum hierarchicum proponendi vi can. 214, quoad ecclesiae paroecialis internam dispositionem, decorationem et ornatum; quoad renovationem eiusdem ecclesiae necnon quoad aedes sacras vel monumenta ecclesiae conservanda arte vel historia praestantia (in casu defectus legitimationis activae deducitur a fortiori ex decreto definitivo diei 23 ianuarii 1988 quoad suppressionem ecclesiae).1. I fedeli non godono della legittimazione attiva per proporre ricorso gerarchico in forza del can. 214 per quanto attiene alla disposizione, decorazione e ornamento della chiesa parrocchiale; al rifacimento della medesima chiesa e alla conservazione di edifici sacri e monumenti ecclesiali insigni per arte e storia (nel caso la mancanza di legittimazione attiva è dedotta a fortiori dal decreto definitivo del 23 gennaio 1988 che riguardava la riduzione della chiesa ad uso profano).

Autor das máximas (em latim) e da tradução italiana: © G. Paolo Montini