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Jurisprudência da Assinatura Apostólica em matéria de contencioso administrativo
 
 

Supremo Tribunal da Assinatura Apostólica
Decretum definitivum de 30.11.2002, Prot. N. 31547/00 CA


Autor Rev.dus X
Parte demandada Congregatio pro Institutis vitae consecratae et Societatibus vitae apostolicae
Diocese Salisburgen.
Objeto Amotionis et incardinationis; diffamationis; iurium oeconomicorum; damnorum
coram Schotte
Publicação W.L. Daniel, Ministerium Iustitiae, 340-355
P.V. Pinto, Diritto amministrativo canonico, 513-517
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Traduções angl., W.L. Daniel, Ministerium Iustitiae, 340-355
angl., SCL 3 (2007) 367-374.
Conteúdo De recursu adversus decretum reiectionis a Congressu latum. Recursus non admittitur ad disceptationem.
Fontes 
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Legenda
 
Cânones do Código de 1983
São assinalados nas fontes todos os cânones referidos na parte in iure e na parte in facto da decisão.
São assinalados em negrito os cânones que constituem o objecto principal da decisão ou sobre os quais a decisão enuncia um princípio de interpretação.
São assinalados em itálico os cânones do Código 1983 que:
- não são referidos no texto da decisão, mas dos quais essa trata;
- correspondem a cânones do Código 1917 de que a decisão, anterior a 1983, trata.

Outras fontes
São assinaladas todas as fontes que são mencionadas na parte in iure e na parte in facto da decisão.
CIC cann. 128; 152 § 2; 220; 693; 701
Máximas
cf. etiam 31547/00 CA - DC
1. Tempus experimenti in ordine ad incardinationem obtinendam, seu quinquennium, concessione indulti ex parte competentis Dicasterii Curiae Romanae (cf. can. 693) incipit. Nequit proinde ad quinquennium de quo computari tempus forte in eadem dioecesi ante eiusdem indulti concessionem a clerico religioso transactum.
cf. anche 31547/00 CA - DC
1. Il tempo di prova relativo all’ottenimento della incardinazione, cioè un quinquennio, ha inizio dalla concessione dell’indulto da parte del competente Dicastero della Curia Romana (cf. can. 693). Non si può pertanto accumulare per formare il quinquennio di cui al can. 693 il tempo che il chierico religioso potrebbe aver trascorso nella medesima diocesi prima della concessione dell’indulto.

Autor das máximas (em latim) e da tradução italiana: © G. Paolo Montini