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Jurisprudência da Assinatura Apostólica em matéria de contencioso administrativo
 
 

Supremo Tribunal da Assinatura Apostólica
Decretum Secretarii de 04.09.2015, Prot. N. 50325/15 CA


Autor D.nus X
Parte demandada Pontificium Consilium pro Laicis
Objeto Denegationis revocationis electionum
Publicação J 77 (2021) 465-470
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Traduções angl., J 77 (2021) 465-470
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Fontes 
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Legenda
 
Cânones do Código de 1983
São assinalados nas fontes todos os cânones referidos na parte in iure e na parte in facto da decisão.
São assinalados em negrito os cânones que constituem o objecto principal da decisão ou sobre os quais a decisão enuncia um princípio de interpretação.
São assinalados em itálico os cânones do Código 1983 que:
- não são referidos no texto da decisão, mas dos quais essa trata;
- correspondem a cânones do Código 1917 de que a decisão, anterior a 1983, trata.

Outras fontes
São assinaladas todas as fontes que são mencionadas na parte in iure e na parte in facto da decisão.
CIC cann. 57 § 1; 1734 § 1; 1735; 1736 § 2; 1737 § 2
Máximas
1. Adversus decreta a Vicario generali lata iurisprudentia Signaturae Apostolicae remonstrationem admittit sive apud eundem Vicarium generalem sive apud Episcopum (cf. sent. def. coram Stankiewicz, diei 22 octobris 2014, prot. n. 48116/13 CA, n. 6), quo casu, inutiliter elapso termino triginta dierum (cf. can. 1735), patet recursus ad competens Curiae Romanae Dicasterium.
2. Provocatio ad normam can. 1736, § 2 proposita haberi haud potest remonstratio ad normam can. 1734.
3. Iurisprudentia Signaturae Apostolicae reiectionem recursus praepropere exhibiti ex parte competentis Curiae Romanae Dicasterii legitimam habet (cf., v.g., sent. def. coram Burke, diei 20 septembris 2012, prot. n. 44051/10 CA, n. 3; sent. def. coram Caffarra, diei 21 maii 2011, prot. n. 41719/08 CA, n. 6).
1. Contro i decreti emanati dal Vicario generale la giurisprudenza della Segnatura Apostolica ammette la rimostranza sia presso lo stesso Vicario generale sia presso il Vescovo (cf. sent. def. coram Stankiewicz, del 22 ottobre 2014, prot. n. 48116/13 CA, n. 6), nel qual caso, trascorso inutilmente il termine di trenta giorni (cf. can. 1735), è disponibile il ricorso al competente Dicastero della Curia Romana.
2. La provocazione proposta a norma del can. 1736, § 2 non si può considerare come una rimostranza a norma del can. 1734.
3. La giurisprudenza della Segnatura Apostolica considera legittimo il rigetto effettuato dal competente Dicastero della Curia Romana di un ricorso prematuramente esibito (cf., per esempio, sent. def. coram Burke, del 20 settembre 2012, prot. n. 44051/10 CA, n. 3; sent. def. coram Caffarra, del 21 maggio 2011, prot. n. 41719/08 CA, n. 6).
 alemão - francês
Comentários W. Kowal, «Brief Note on a Decree of the Secretary of the Supreme Tribunal of the Apostolic Signatura Rejecting Recourse for Revocation of an Election in an Association of the Faithful», J 77 (2021) 471-478

Autor das máximas (em latim) e da tradução italiana: © G. Paolo Montini