Universidade Faculdade de Direito Canónico www.iuscangreg.itCIC1983CCEONormas extra-codicialesRespostas da Sé ApostólicaDireito particularDireito proprio / estatutosFontes históricasJurisprudênciaAcordos internacionaisPáginas internetLiteraturaPeriodica de re canonicaBibliografia canonisticaMotores de pesquisaLinklistMapa do siteProfessoresProfessores bem conhecidos do século XX
Tratados multilaterais em que a Santa Sé é Parte

Optional Protocol to the Convention on the Rights of the Child on the involvement of children in armed conflict

(New York, 25.05.2000)
 

Actos da Santa Sé:

Assinatura: 10.10.2000
Ratificação: 24.10.2001

Reservas / declarações formuladas pela Santa Sé:

Tipo Declaração
Data 24.10.2001
Redação Aux fins du paragraphe 2 de l’article 3 du Protocole et pour ce qui touche le territoire de la Cité du Vatican, le Saint-Siège déclare que le règlement de la Garde pontificale suisse, approuvé en 1976, établit que le recrutement de ses membres est entièrement volontaire et que l’âge légal minimal, pour ce recrutement, est fixé à 19 ans.