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Tratados multilaterais em que a Santa Sé é Parte

Protocol amending the Additional Protocol to the Convention on the Transfer of Sentenced Persons

(Strasburgo, 22.11.2017)
 

Actos da Santa Sé:

Assinatura: 22.11.2017
Ratificação: 28.11.2018

Reservas / declarações formuladas pela Santa Sé:

Tipo Declaração
Data 15.1.2019
Redação Conformément à l’article 5 du Protocole portant amendement au Protocole additionnel à la Convention sur le transfèrement des personnes condamnées, le Saint-Siège, en attendant l’entrée en vigueur dudit Protocole, appliquera ses dispositions à titre provisoire à l’égard des Etats Parties ayant fait une déclaration similaire à cet effet.