Universidade Faculdade de Direito Canónico www.iuscangreg.itCIC1983CCEONormas extra-codicialesRespostas da Sé ApostólicaDireito particularDireito proprio / estatutosFontes históricasJurisprudênciaAcordos internacionais——  Base de dados ——  Estados ——  Mapa-múndi ——  Número ——  Evolução ——  Acordos multilaterais ——  Páginas internet Páginas internetLiteraturaPeriodica de re canonicaBibliografia canonisticaMotores de pesquisaLinklistMapa do siteProfessoresProfessores bem conhecidos do século XX

Acordos multilaterais em que a Santa Sé é Parte


Este quadro procura enumerar todos os tratados multilaterais em que a Santa Sé se tornou parte contratante, como tal ou em nome do Estado do Vaticano. O quadro procura ser exaustivo, mas não pode garantir a sua exaustividade.
Com a gentil autorização do autor, a seguinte tese de doutoramento foi consultada para determinar os dados incluídos neste quadro:
Pichu Mukanya, Jean Faustin, Le Saint-Siège et les accords multilateraux. Regard sur la participation du Saint-Siège à la vie internationale multilatérale, avec une attention particulière pour le droit international humanitaire (Roma 2024).
 
= A cor de fundo cinzenta indica os acordos que já não estão em vigor ou que foram subsequentemente substituídos por uma nova versão, mesmo que a nova versão ainda não tenha sido ratificada por todos os Estados que adoptaram a versão anterior.
Na versão francesa desta página, os títulos dos acordos são indicados em francês e as ligações para descarregamento (quando disponíveis) remetem igualmente para a versão francesa. As versões desta página nas outras línguas apresentam os títulos em inglês e remetem para o descarregamento da versão inglesa.
ordenar por:DomínioTítulo do acordoLocalData do acordoPrimeiro ato da Santa Sé

 
  Título do acordo Local Data do acordo Actos da Santa Sé Reservas / Declarações
Codificação do direito internacional
1Vienna Convention on Diplomatic Relations Viena 18.04.1961 Assinatura: 18.04.1961
Ratificação: 17.04.1964
2Vienna Convention on Consular Relations Viena 24.04.1963 Assinatura: 23.04.1963
Ratificação: 08.10.1970
3Vienna Convention on the Law of Treaties Viena 23.05.1969 Assinatura: 30.09.1969
Ratificação: 25.02.1977
4Vienna Convention on the Representation of States in their Relations with International Organizations of a Universal Character Viena 14.03.1975 Assinatura: 14.03.1975
5Vienna Convention on succession of States in respect of treaties Viena 23.08.1978 Assinatura: 23.08.1978
Desarmamento
6Treaty on Principles Governing the Activities of States in the Exploration and Use of Outer Space, including the Moon and Other Celestial Bodies Washington 27.01.1967 Assinatura: 05.04.1967
7Treaty on the Non-Proliferation of Nuclear Weapons Londres 01.07.1968 Adesão: 25.02.1971
8Protocol for the Prohibition of the Use of Asphyxiating, Poisonous or Other Gases, and of Bacteriological Methods of Warfare Genebra 17.06.1925 Adesão: 20.05.1989
9Convention on the Prohibition of the Development, Production, Stockpiling and Use of Chemical Weapons and on their Destruction Genebra 03.09.1992 Assinatura: 14.01.1993
Ratificação: 12.05.1999
Declaração
10Comprehensive Nuclear-Test-Ban Treaty Nova Iorque 10.09.1996 Assinatura: 24.09.1996
Ratificação: 18.07.2001
Declarações
11Convention on Prohibitions or Restrictions on the Use of Certain Conventional Weapons which may be deemed to be Excessively Injurious or to have Indiscriminate Effects (with Protocols I, II and III) Genebra 10.10.1980 Adesão: 22.07.1997 Declarações
12Additional Protocol to the Convention on Prohibitions or Restrictions on the Use of Certain Conventional Weapons which may be deemed to be Excessively Injurious or to have Indiscriminate Effects (Protocol IV, entitled Protocol on Blinding Laser Weapons) Viena 13.10.1995 Consentimento em ficar vinculada: 22.07.1997
13Protocol on Prohibitions or Restrictions on the Use of Mines, Booby-Traps and Other Devices as amended on 3 May 1996 (Protocol II, as amended on 3 May 1996) annexed to the Convention on Prohibitions or Restrictions on the Use of Certain Conventional Weapons which may be deemed to be Excessively Injurious or to have Indiscriminate Effects Genebra 03.05.1996 Consentimento em ficar vinculada: 22.07.1997
14Convention on the Prohibition of the Use, Stockpiling, Production and Transfer of Anti-Personnel Mines and on their Destruction Oslo 18.09.1997 Assinatura: 04.12.1997
Ratificação: 17.02.1998
15Amendment to Article I of the Convention on Prohibitions or Restrictions on the Use of Certain Conventional Weapons which may be deemed to be Excessively Injurious or to have Indiscriminate Effects Genebra 21.12.2001 Aceitação: 09.12.2002 Declaração
16Protocol on Explosive Remnants of War to the Convention on Prohibitions or Restrictions on the Use of Certain Conventional Weapons which may be deemed to be Excessively Injurious or to have Indiscriminate Effects (Protocol V) Genebra 28.11.2003 Consentimento em ficar vinculada: 13.12.2005 Declarações
17Convention on Cluster Munitions Dublin 30.05.2008 Assinatura: 03.12.2008 Declarações
18Treaty on the Prohibition of Nuclear Weapons Nova Iorque 07.07.2017 Assinatura: 20.09.2017
Ratificação: 20.09.2017
Direitos humanos
19Convention relating to the Status of Refugees Genebra 28.07.1951 Assinatura: 21.05.1952
Ratificação: 15.03.1956
Reserva
20Convention relating to the Status of Stateless Persons Nova Iorque 28.09.1954 Assinatura: 28.09.1954 Reserva
21International Convention on the Elimination of All Forms of Racial Discrimination Nova Iorque 07.03.1966 Assinatura: 21.11.1966
Ratificação: 01.05.1969
22Protocol relating to the Status of Refugees Nova Iorque 31.01.1967 Adesão: 08.06.1967
23Convention on the Rights of the Child Nova Iorque 20.11.1989 Assinatura: 20.04.1990
Ratificação: 20.04.1990
Reservas
Declarações
24Amendment to article 43 (2) of the Convention on the Rights of the Child Nova Iorque 12.12.1995 Aceitação: 15.08.1996
25Optional Protocol to the Convention on the Rights of the Child on the sale of children, child prostitution and child pornography Nova Iorque 25.05.2000 Assinatura: 10.10.2000
Ratificação: 24.10.2001
26Optional Protocol to the Convention on the Rights of the Child on the involvement of children in armed conflict Nova Iorque 25.05.2000 Assinatura: 10.10.2000
Ratificação: 24.10.2001
Declaração
27Amendment to article 8 of the International Convention on the Elimination of All Forms of Racial Discrimination Nova Iorque 15.01.1992 Aceitação: 14.03.2002
28Convention against Torture and Other Cruel, Inhuman or Degrading Treatment or Punishment Nova Iorque 10.12.1984 Adesão: 26.06.2002 Declaração
29Convention on the Prevention and Punishment of Crimes against Internationally Protected Persons, including Diplomatic Agents Nova Iorque 14.12.1973 Adesão: 26.09.2012 Reserva
Declarações
Criminalidade e direito penal
30Single Convention on Narcotic Drugs, 1961 Nova Iorque 30.03.1961 Assinatura: 30.03.1961
Ratificação: 01.09.1970
31Protocol to the International Convention for the Suppression of Counterfeiting Currency Genebra 20.04.1929 Adesão: 01.03.1965
32International Convention for the Suppression of Counterfeiting Currency and Protocol Genebra 20.04.1929 Adesão: 01.03.1965
33Convention on psychotropic substances Viena 21.02.1971 Assinatura: 21.02.1971
Ratificação: 07.01.1976
34Protocol amending the Single Convention on Narcotic Drugs, 1961 Genebra 25.03.1972 Assinatura: 25.03.1972
Ratificação: 07.01.1976
35Single Convention on Narcotic Drugs, 1961, as amended by the Protocol amending the Single Convention on Narcotic Drugs, 1961 Nova Iorque 08.08.1975 Ratificação: 07.01.1976
36United Nations Convention against Illicit Traffic in Narcotic Drugs and Psychotropic Substances Viena 20.12.1988 Assinatura: 20.12.1988
Ratificação: 25.01.2012
Reserva
Declaração
37International Convention for the Suppression of the Financing of Terrorism Nova Iorque 09.12.1999 Adesão: 25.01.2012 Reserva
Declarações
38United Nations Convention against Transnational Organized Crime Nova Iorque 15.11.2000 Adesão: 25.01.2012 Reserva
Declarações
39United Nations Convention against Corruption Nova Iorque 31.10.2003 Adesão: 19.09.2016 Reservas
Declarações
40Protocol amending the Additional Protocol to the Convention on the Transfer
of Sentenced Persons
Estrasburgo 22.11.2017 Assinatura: 22.11.2017
Ratificação: 28.11.2018
Declaração
41Convention on the Transfer of Sentenced Persons Estrasburgo 21.03.1983 Adesão: 28.11.2018 Declarações
42Additional Protocol to the Convention on the Transfer of Sentenced Persons Estrasburgo 18.12.1997 Adesão: 28.11.2018
Direito internacional humanitário
43Convention (I) for the Amelioration of the Condition of the Wounded and Sick in Armed Forces in the Field Genebra 12.08.1949 Assinatura: 08.12.1949
Ratificação: 22.02.1951
44Convention (II) for the Amelioration of the Condition of Wounded, Sick and Shipwrecked Members of Armed Forces at Sea Genebra 12.08.1949 Assinatura: 08.12.1949
Ratificação: 22.02.1951
45Convention (III) relative to the Treatment of Prisoners of War Genebra 12.08.1949 Assinatura: 08.12.1949
Ratificação: 22.02.1951
46Convention (IV) relative to the Protection of Civilian Persons in Time of War Genebra 12.08.1949 Assinatura: 08.12.1949
Ratificação: 22.02.1951
47Protocol Additional to the Geneva Conventions of 12 August 1949, and relating to the Protection of Victims of International Armed Conflicts (Protocol I) Genebra 08.06.1977 Assinatura: 12.12.1977
Ratificação: 21.11.1985
Declarações
48Protocol Additional to the Geneva Conventions of 12 August 1949, and relating to the Protection of Victims of Non-International Armed Conflicts (Protocol II) Genebra 08.06.1977 Assinatura: 12.12.1977
Ratificação: 21.11.1985
Declarações
Saúde
49Additional Regulations Amending the International Sanitary Regulations "World Health Organization Regulations no. 2" - With Respect to the Sanitary Control of Pilgrim Traffic. Adopted by the Ninth World Health Assembly Genebra 23.05.1956 Aceitação: 01.10.1956
50Additional Regulations Amending the International Sanitary Regulations "World Health Organization Regulations no. 2" - With Respect to the Health Part of the Aircraft General Declaration. Adopted by the Thirteenth World Health Assembly Genebra 19.05.1960 Aceitação: 01.01.1961
51Additional Regulations Amending the International Sanitary Regulations "World Health Organization Regulations no. 2" - in Particular With Respect to Notifications. Adopted by the Sixteenth World Health Assembly Genebra 23.05.1963 Aceitação: 01.10.1963
52Additional Regulations Amending the International Sanitary Regulations "World Health Organization Regulations no. 2" - in Particular With Respect to Disinsecting of Ships and Aircraft and Appendices 3 and 4: Forms of the International Certificates of Vaccination or Revaccination Against Yellow Fever and Against Smallpox. Adopted By The Eighteenth World Health Assembly Genebra 12.05.1965 Aceitação: 01.01.1966
Ambiente
53Convention on the prohibition of military or any other hostile use of environmental modification techniques Nova Iorque 10.12.1976 Assinatura: 27.05.1977
54Convention on Long-range Transboundary Air Pollution Genebra 13.11.1979 Assinatura: 14.11.1979
55Vienna Convention for the Protection of the Ozone Layer Viena 22.03.1985 Adesão: 05.05.2008 Declaração
56Montreal Protocol on Substances that Deplete the Ozone Layer Montreal 16.09.1987 Adesão: 05.05.2008 Declaração
57Amendment to the Montreal Protocol on Substances that Deplete the Ozone Layer Londres 29.06.1990 Adesão: 05.05.2008
58Amendment to the Montreal Protocol on Substances that Deplete the Ozone Layer Copenhaga 25.11.1992 Adesão: 05.05.2008
59Amendment to the Montreal Protocol on Substances that Deplete the Ozone Layer Montreal 17.09.1997 Adesão: 05.05.2008
60Amendment to the Montreal Protocol on Substances that Deplete the Ozone Layer Pequim 03.12.1999 Adesão: 05.05.2008 Declaração
61Amendment to the Montreal Protocol on Substances that Deplete the Ozone Layer Quigali 15.10.2016 Assinatura: 15.10.2016
Ratificação: 17.06.2020
62United Nations Framework Convention on Climate Change Nova Iorque 09.05.1992 Adesão: 04.07.2022 Declarações
63Paris Agreement under the United Nations Framework Convention on Climate Change Paris 12.12.2015 Adesão: 04.07.2022 Declarações
Energia nuclear
64Statute of the International Atomic Energy Agency Nova Iorque 26.10.1956 Assinatura: 26.10.1956
Ratificação: 20.08.1957
65Agreement on the Privileges and Immunities of the International Atomic Energy Agency Viena 01.07.1959 Aceitação: 21.01.1986
66Convention on Early Notification of a Nuclear Accident Viena 26.09.1986 Assinatura: 26.09.1986
67Convention on Assistance in the Case of a Nuclear Accident or Radiological Emergency Viena 26.09.1986 Assinatura: 26.09.1986
Comércio e turismo
--Agreement revising and renewing the International Wheat Agreement Washington 13.04.1953 Adesão: 30.09.1953
68Convention concerning Customs Facilities for Touring Nova Iorque 04.06.1954 Assinatura: 04.06.1954
69Additional Protocol to the Convention concerning Customs Facilities for Touring, relating to the Importation of Tourist Publicity Documents and Material Nova Iorque 04.06.1954 Assinatura: 04.06.1954
70Customs Convention on the Temporary Importation of Private Road Vehicles Nova Iorque 04.06.1954 Assinatura: 04.06.1954
71Convention on the Recovery Abroad of Maintenance Nova Iorque 20.06.1956 Assinatura: 20.06.1956
Ratificação: 05.10.1964
--International Wheat Agreement, 1956 Washington 18.05.1956 Aceitação: 09.07.1956
72Agreement Concerning the International Savings Bank Service (With Detailed Regulations) Ottawa 03.10.1957 Assinatura: 03.10.1957
Ratificação: 13.04.1960
--International Wheat Agreement. Opened for Signature at Washington From 6 April 1959 Until and Including 24 April 1959 Washington 06.04.1959 Aceitação: 09.07.1959
--Protocol for the extension of the International Wheat Agreement, 1962. Opened for signature at Washington from 22 March 1965 until and including 23 April 1965 Washington 22.03.1965 Aceitação: 30.08.1965
73Convention on Transit Trade of Land-locked States Nova Iorque 08.07.1965 Assinatura: 30.12.1965
--International Wheat Agreement, 1962. Opened for Signature at Washington From 19 April 1962 Until and Including 15 May 1962 Washington 04.04.1966 Aprovação: 14.07.1966
--Protocol for the further extension of the International Wheat Agreement, 1962. Opened for signature at Washington from 15 May until and including 1 June 1967 Washington 15.05.1967 Assinatura definitiva: 29.05.1967
--International Wheat Agreement, 1971 : a) Wheat Trade Convention, 1971 Washington 29.03.1971 Assinatura: 20.12.1971
Ratificação: 16.06.1975
--Protocol for the Extension of the Wheat Trade Convention, 1971 Washington 02.04.1974 Ratificação: 18.06.1974
--Protocol for the Further Extension of the Wheat Trade Convention, 1971 Washington 25.03.1975 Ratificação: 16.06.1975
--Protocol for the Third Extension of the Wheat Trade Convention, 1971 Washington 17.03.1976 Ratificação: 06.04.1976
--International Wheat Agreement, 1986: (a) Wheat Trade Convention, 1986 Londres 14.03.1986 Adesão: 23.06.1986
74Grains Trade Convention, 1995 Londres 07.12.1994 Assinatura: 20.06.1995
Ratificação: 28.06.1995
Arte e cultura
--Berne Convention for the Protection of Literary and Artistic Works signed on 9 September 1886, completed at Paris on 4 May 1896, revised at Berlilnon 13 November 1908, completed at Berne on 20 March 1914, revised at Rome
on 2 June 1928, and revised at Brussels on 26 June 1948
Bruxelas 26.06.1948 Assinatura: 26.06.1948
Ratificação: 20.06.1951
75Convention for the Protection of Cultural Property in the Event of Armed Conflict with Regulations for the Execution of the Convention Haia 14.05.1954 Adesão: 24.02.1958
76European Cultural Convention Paris 19.12.1954 Adesão: 10.12.1962
77Patent Co-operation Treaty (with annexed Regulations and proces-verbal of rectification of the French original of the Treaty dated 14 June 1972) Washington 19.06.1970 Assinatura: 19.06.1970
--Berne Convention for the Protection of Literary and Artistic Works of September 9, 1886, completed at Paris on May 4, 1896, revised at Berlin on November 13, 1908, completed at Berne on March 20,1914, revised at Rome on June 2, 1928, revised at Brussels on June 26, 1948, and revised at Stockholm on July 14,1967 (with Protocol regarding developing countries) Estocolmo 14.07.1967 Receção da notificação: 21.09.1970
78Convention for the Protection of Producers of Phonograms against Unauthorized Duplication of their Phonograms Genebra 29.10.1971 Assinatura: 29.10.1971
Ratificação: 04.04.1977
--European Convention on the protection of the archaeological heritage Londres 06.05.1969 Adesão: 17.05.1972
Denúncia: 07.05.1999
79Paris Act relating to the Berne Convention for the Protection of Literary and Artistic Works of September 9, 1886, completed at Paris on May 4, 1896, revised at Berlin on November 13, 1908, completed at Berne on March 20, 1914, revised at Rome on June 2, 1928, revised at Brussels on June 26, 1948, and revised at Stockholm on July 14, 1967 (with appendix) Paris 24.07.1971 Ratificação: 24.01.1975
80Convention Concerning
the Protection of the World Cultural and Natural Heritage
Paris 16.11.1972 Adesão: 07.10.1982
81Convention for the Protection of the Archaeological Heritage of Europe (revised) Valletta 16.01.1992 Assinatura: 09.02.1992
Ratificação: 07.05.1999
82European Convention on Cinematographic Co-production Estrasburgo 02.10.1992 Assinatura: 10.02.1993
Educação e ciência
--Regional Convention on the Recognition of Studies, Diplomas and Degrees in Higher Education in Latin America and the Caribbean Cidade do México 19.07.1974 Adesão: 30.11.1977
--European Convention on the Academic Recognition of University Qualifications Paris 14.12.1959 Adesão: 21.06.1979
83Agreement on the Importation of Educational, Scientific and Cultural Materials, with Annexes A to E and Protocol annexed Florença 19.06.1950 Adesão: 22.08.1979
--Convention on the Recognition of Studies, Diplomas and Degrees concerning Higher Education in the States belonging to the Europe Region Paris 21.12.1979 Assinatura: 21.12.1979
Ratificação: 10.06.1982
84Protocol to the Agreement on the Importation of Educational, Scientific and Cultural Materials of 22 November 1950 Nairobi 26.11.1976 Adesão: 22.02.1980
--Regional Convention on the Recognition of Studies, Diplomas, and Degrees in Higher Education in Asia and the Pacific Banguecoque 16.12.1983 Adesão: 10.07.1995
85Convention on the Recognition of Qualifications concerning Higher Education in the European Region Lisboa 11.04.1997 Assinatura: 11.04.1997
Ratificação: 28.02.2001
--Regional Convention on the Recognition of Studies, Certificates, Diplomas, Degrees and other Academic Qualifications in Higher Education in the African States Aruxa 05.12.1981 Adesão: 17.06.1998
86Asia-Pacific Regional Convention on the Recognition of Qualifications in Higher Education Tóquio 26.11.2011 Assinatura: 26.11.2011
Ratificação: 18.07.2018
87Revised Convention on the Recognition of Studies, Certificates, Diplomas, Degrees and Other Academic Qualifications in Higher Education in African States Adis Abeba 12.12.2014 Assinatura: 12.11.2014
Ratificação: 15.11.2019
88Regional Convention on the Recognition of Studies, Diplomas and Degrees in Higher Education in Latin America and the Caribbean Buenos Aires 13.07.2019 Assinatura: 13.07.2019
Ratificação: 01.03.2023
89Global Convention on the Recognition of Qualifications concerning Higher Education Paris 25.11.2019 Assinatura: 25.11.2019
Ratificação: 17.12.2021
Propriedade, direitos de autor, patentes
90Universal Copyright Convention Genebra 06.09.1952 Assinatura: 06.09.1952
Ratificação: 05.07.1955
91Protocol 1 annexed to the Universal Copyright Convention concerning the application of that Convention to the works of stateless persons and refugees Genebra 06.09.1952 Assinatura: 06.09.1952
Ratificação: 05.07.1955
92Protocol 2 annexed to the Universal Copyright Convention concerning the application of that Convention to the works of certain international organizations Genebra 06.09.1952 Assinatura: 06.09.1952
Ratificação: 05.07.1955
93Protocol 3 annexed to the Universal Copyright Convention concerning the effective date of instruments of ratifi cation or acceptance of or accession to that Convention Genebra 06.09.1952 Assinatura: 06.09.1952
Ratificação: 05.07.1955
94Convention of Paris for the protection of industrial property of March 20, 1883 revised at Brussels on December 14, 1900, at Washington on June 2, 1911, at The Hague on
November 6, 1925, at London on June 2, 1934, and at Lisbon on October 31, 1958
Lisboa 31.10.1958 Assinatura: 31.10.1958
95International Convention for the Protection of Performers, Producers of Phonograms and Broadcasting Organisations Roma 26.10.1961 Assinatura: 26.10.1961
96Locarno Agreement Establishing an International Classification for Industrial Designs signed at Locarno on October 8, 1968 Locarno 08.10.1968 Assinatura: 08.10.1968
97Paris Convention for the protection of industrial property of March 20,1883, as revised at Brussels on December 14, 1900, at Washington on June 2, 1911, at The Hague on November 6, 1925, at London on June 2, 1934, at Lisbon on October 31, 1958, and at Stockholm on July 14, 1967 Estocolmo 14.07.1967 Receção da notificação: 16.09.1970
98Strasbourg Agreement concerning the international patent classification Estrasburgo 24.03.1971 Assinatura: 24.03.1971
99Convention Establishing the World Intellectual Property Organization Estocolmo 14.07.1967 Ratificação: 20.01.1975
100Multilateral Convention for the Avoidance of Double Taxation of Copyright Royalties Madrid 13.12.1979 Assinatura: 13.12.1979
101Additional Protocol to the Multilateral Convention for the Avoidance of Double Taxation of Copyright Royalties Madrid 13.12.1979 Assinatura: 13.12.1979
102Universal Copyright Convention as revised on 24 July 1971 Paris 24.07.1971 Ratificação: 06.02.1980
103Protocol 1 annexed to the Universal Copyright Convention as revised on 24 July 1971 concerning the application of that Convention to the work of stateless persons and refugees Paris 24.07.1971 Ratificação: 06.02.1980
104Protocol 2 annexed to the Universal Copyright Convention as revised on 24 July 1971 concerning the application of that Convention to works of certain international organizations Paris 24.07.1971 Ratificação: 06.02.1980
Transportes aéreos, marítimos e terrestres
--Convention on Road Traffic Genebra 19.09.1949 Adesão: 05.10.1953
105International Convention relating to the arrest of seagoing ships Bruxelas 10.05.1952 Assinatura: 04.02.1954
Ratificação: 10.08.1956
106International Convention for the unification of certain rules relating to penal jurisdiction in matters of collision or other incidents of navigation Bruxelas 10.05.1952 Assinatura: 04.02.1954
Ratificação: 10.08.1956
107Protocol on Road Signs and Signals Genebra 19.09.1949 Adesão: 01.10.1956
108European Agreement supplementing the 1949 Convention on road traffic and the 1949 Protocol on road signs and signals Genebra 16.09.1950 Adesão: 01.10.1956
109Agreement on Signs for Road Works, amending the European Agreement of 16 September 1950 supplementing the 1949 Convention on Road Traffic and the 1949 Protocol on Road Signs and Signals Genebra 16.12.1955 Adesão: 01.10.1956
110Convention on the High Seas Genebra 29.04.1958 Assinatura: 30.04.1958
111Convention on the Territorial Sea and the Contiguous Zone Genebra 29.04.1958 Assinatura: 30.04.1958
112Convention, Supplementary to the War saw Convention, for the Unification of Certain Rules Relating to Interna tional Carriage by Air Performed by a Person Other than the Contracting Carrier Guadalajara 18.09.1961 Assinatura: 18.09.1961
113Convention on Road Traffic Viena 08.11.1968 Assinatura: 08.11.1968
114Convention on Road Signs and Signals Viena 08.11.1968 Assinatura: 08.11.1968
115United Nations Convention on the Carriage of Goods by Sea, 1978 Hamburgo 31.03.1978 Assinatura: 31.03.1978
116Protocol to amend the International Convention for the unification of certain rules of law relating to bills of lading, signed at Brussels on 25 August 1924 Bruxelas 21.12.1979 Assinatura: 21.12.1979
117International Convention relating to the limitation of the liability of owners of sea-going ships Bruxelas 21.12.1979 Assinatura: 21.12.1979
Correios
--Agreement concerning insured letters and boxes Bruxelas 11.07.1952 Ratificação: 23.09.1953
--Agreement concerning cash-on-delivery items Bruxelas 11.07.1952 Ratificação: 23.09.1953
--Agreement concerning insured letters and boxes Bruxelas 11.07.1952 Ratificação: 23.09.1953
--Agreement concerning subscriptions to newspapers and periodicals Bruxelas 11.07.1952 Ratificação: 23.09.1953
--Universal Postal Convention Bruxelas 11.07.1952 Ratificação: 23.09.1953
--Agreement concerning postal parcels Bruxelas 11.07.1952 Ratificação: 23.09.1953
--Agreement concerning postal money orders and postal travellers’ cheques Bruxelas 11.07.1952 Ratificação: 23.09.1953
--Agreement concerning transfers to and from postal cheque accounts and supplement dealing with the negotiation through postal cheque accounts of securities made payable at postal cheque offices Bruxelas 11.07.1952 Ratificação: 23.09.1953
--Universal Postal Convention (with Final Protocol, Detailed Regulations and Provisions concerning air-mail corre spondence with Final Protocol) Ottawa 03.10.1957 Assinatura: 03.10.1957
Ratificação: 01.04.1959
--Agreement concerning transfers to and from postal cheque accounts (with Detailed Regulations) Ottawa 03.10.1957 Assinatura: 03.10.1957
Ratificação: 13.04.1960
--Agreement concerning postal parcels (with Final Protocol and Detailed Regulations with Final Protocol) Ottawa 03.10.1957 Assinatura: 03.10.1957
Ratificação: 13.04.1960
--Agreement concerning insured letters and boxes (with Final Protocol and Detailed Regulations) Ottawa 03.10.1957 Assinatura: 03.10.1957
Ratificação: 13.04.1960
--Agreement concerning cash-on-delivery items (with Detailed Regulations) Ottawa 03.10.1957 Assinatura: 03.10.1957
Ratificação: 13.04.1960
--Agreement concerning subscriptions to newspapers and periodicals (with Detailed Regulations) Ottawa 03.10.1957 Assinatura: 03.10.1957
Ratificação: 13.04.1960
--Agreement concerning postal money orders and postal travellers’ cheques (with Detailed Regulations). Ottawa 03.10.1957 Ratificação: 13.04.1960
118Agreement concerning insured letters and boxes (with Final Protocol and Detailed Regulations Viena 10.07.1964 Assinatura: 10.07.1964
Ratificação: 22.04.1968
--Agreement concerning postal money orders and postal traveller’s cheques Viena 10.07.1964 Assinatura: 10.07.1964
Ratificação: 22.04.1968
--Universal Postal Convention (with Final Protocol and Detailed Regulations) Viena 10.07.1964 Assinatura: 10.07.1964
Ratificação: 22.04.1968
119Constitution of the Universal Postal Union Viena 10.07.1964 Assinatura: 10.07.1964
Ratificação: 22.04.1968
120Agreement concerning transfers to and from postal cheque accounts Viena 10.07.1964 Ratificação: 22.04.1968
--Agreement concerning postal parcels Viena 10.07.1964 Ratificação: 22.04.1968
--General Regulations of the Universal Postal Union Viena 10.07.1964 Ratificação: 22.04.1968
121Additional Protocol to the Constitution of the Universal Postal Union Tóquio 14.11.1969 Assinatura: 14.11.1969
Ratificação: 11.05.1973
--General Regulations of the Universal Postal Union Tóquio 14.11.1969 Ratificação: 11.05.1973
122Second Additional Protocol to the Constitution of the Universal Postal Union of 10 July 1964 Lausana 05.07.1974 Ratificação: 17.08.1976
123Subscriptions to Newspapers and Periodicals Agreement (with Detailed Regulations) Rio de Janeiro 26.10.1979 Assinatura: 26.10.1979
Ratificação: 07.06.1983
124Cash-on-Delivery Agreement (with detailed Regulations) Rio de Janeiro 26.10.1979 Ratificação: 07.06.1983
125Universal Postal Convention (with Final Protocol and Detailed Regulations). Rio de Janeiro 26.10.1979 Ratificação: 07.06.1983
126General Regulations of the Universal Postal Union (with Final Protocol and Annex) Rio de Janeiro 26.10.1979 Ratificação: 07.06.1983
127Money Orders and Postal Travellers’ Cheques Agreement (with Detailed Regulations) Rio de Janeiro 26.10.1979 Ratificação: 07.06.1983
128Postal Parcels Agreement (with Final Protocol and Detailed Regulations) Rio de Janeiro 26.10.1979 Ratificação: 07.06.1983
129Third Additional Protocol to the Constitution of the Universal Postal Union of 10 July 1964 Hamburgo 27.07.1984 Ratificação: 08.03.1991
130Fourth Additional Protocol to the Constitution of ohe Universal Postal Union of 10 July 1964 Washington 14.12.1989 Ratificação: 08.03.1991
Telecomunicações
131Agreement establishing interim arrangements for a Global Commercial Communications Satellite System Washington 20.08.1964 Assinatura definitiva: 20.08.1964
--International Telecommunication Convention (with an nexes, final protocol, additional protocols, resolutions, recommendations and opinions) Málaga-Torremolinos 25.10.1973 Ratificação: 10.12.1976
132Convention establishing the European Telecommunications Satellite Organization "EUTELSAT" (with annexes, operating agreement, and protocol of amendment of
15 December 1983)
Paris 14.05.1982 Ratificação: 20.03.1985
133International Telecommunication Convention (with annexes, final protocol, additional protocols, and resolutions, recommendation and opinions) Nairobi 06.11.1982 Ratificação: 30.12.1985
134Protocol on the privileges and immunities of the European Telecommunications Satellite Organization (EUTELSAT) Paris 13.02.1987 Ratificação: 09.07.1991
135Amendments To Constitution And Convention of 22 december 1992 Tóquio 14.10.1994 Assinatura: 14.10.1994
136Protocol Amending the European Convention on Transfrontier Television
Estrasburgo 01.10.1998 Aceitação: 01.10.2000
Diversos
137Optional Protocol of Signature concerning the Compulsory Settlement of Disputes Genebra 29.04.1958 Assinatura definitiva: 30.04.1958
138Convention relating to civil procedure Haia 01.03.1954 Adesão: 25.08.1966
139Convention on the Recognition and Enforcement of Foreign Arbitral Awards Nova Iorque 10.06.1958 Adesão: 14.05.1975 Declaração